NBR adia em três anos a vigência da NBR 18801
 

No último dia 22 de novembro, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), por

decisão unânime do seu Conselho Deliberativo, adiou em três anos o início da vigência da NBR

18.801, que trata da norma de requisitos para um "Sistema de Gestão de Segurança e Saúde

no Trabalho". A NBR, que vigoraria a partir do início de dezembro, teve o início de sua vigência

adiado para o dia 1º de dezembro de 2014.

 

Esta prorrogação se deu a partir de requerimento da CNI, da FIESP e do Ministério do Trabalho

e Emprego - MTE à ABNT por entenderem que a NBR 18.801 deveria aguardar as negociações

da futura Norma Regulamentadora de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho já iniciadas

no MTE, de caráter obrigatório para empresas brasileiras.

 

Em maio de 2010, o MTE encaminhou ofício à presidência da ABNT solicitando a suspensão das

discussões dessa matéria, para que as duas regulamentações (MTE e ABNT) não

apresentassem dissonância entre si.

 

Este encaminhamento do MTE foi assinado, à época, pelos coordenadores das três bancadas

(governo, empregadores e trabalhadores) que compõem a Comissão Tripartite Paritária

Permanente - CTPP/MTE, que é o mais importante fórum deliberativo de regulamentações de

políticas públicas em matéria de segurança e saúde no trabalho, no MTE.

 

Nesta comissão estão representadas as maiores Confederações Empresariais (CNA, CNC, CNF,

CNI e CNT) e as principais Centrais Sindicais (CUT, Força Sindical e UGT).

 

Atualmente, a ABNT está discutindo por meio do seu Comitê Técnico ABNT/CEE-109 -

Segurança e Saúde Ocupacional, os aspectos da NBR 18.802, que é a norma de implementação

da NBR 18.801, em reuniões mensais abertas a todos os interessados no tema, realizadas na

cidade de São Paulo
 

 

 

Fonte: Revista Proteção / Blog Relações do Trabalho